O que é homologação de sentença estrangeira?
É o procedimento que dá validade no Brasil a uma decisão judicial ou arbitral proferida em outro país. Pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, a competência é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem a homologação, a sentença estrangeira não produz efeitos no território brasileiro: um divórcio feito no exterior, por exemplo, não altera o estado civil no Brasil, e uma decisão sobre guarda ou pensão não pode ser executada aqui.
Quais decisões estrangeiras precisam ser homologadas no Brasil?
Em regra, toda sentença estrangeira que deva produzir efeitos no Brasil: divórcios litigiosos ou com disposições sobre filhos, pensão e partilha de bens, decisões de guarda e alimentos, adoções, sentenças cíveis e comerciais, sentenças arbitrais estrangeiras e decisões que determinam pagamentos. Decisões não judiciais que, pela lei brasileira, teriam natureza de sentença também podem ser homologadas. O Dr. Adriano analisa o documento e indica qual é o caminho adequado.
Divórcio feito no exterior precisa ser homologado no STJ?
Depende. O divórcio consensual puro, que trata apenas da dissolução do casamento, sem disposições sobre guarda, alimentos ou partilha de bens, pode ser averbado diretamente no cartório de registro civil, conforme o artigo 961, §5º, do CPC e as normas do CNJ. Já o divórcio litigioso ou o consensual que trate de filhos, pensão ou bens precisa ser homologado pelo STJ antes da averbação. A análise correta evita pedidos negados e meses de atraso.
Quais são os requisitos para homologar uma sentença estrangeira?
A decisão deve ter sido proferida por autoridade competente, com citação regular da outra parte ou revelia legalmente verificada, ser eficaz no país de origem (com trânsito em julgado, quando exigido), não ofender a coisa julgada brasileira nem a ordem pública, e estar acompanhada de tradução oficial, salvo dispensa prevista em tratado. Cada requisito precisa ser comprovado com documentos.
Quais documentos são necessários?
Normalmente: cópia integral da sentença estrangeira, prova do trânsito em julgado ou da eficácia da decisão, comprovação da citação, apostila de Haia ou legalização consular, tradução juramentada para o português e certidão de casamento, no caso de divórcio. A documentação exata varia conforme o país e o tipo de decisão, e o escritório confere cada item antes do protocolo.
Quanto tempo demora a homologação no STJ?
O prazo varia conforme o caso. Pedidos consensuais, em que a outra parte concorda ou assina o requerimento, costumam ser mais rápidos. Quando é preciso citar a outra parte no exterior, por carta rogatória, ou quando há contestação, o processo tende a ser mais longo. Documentação completa desde o início é o fator que mais reduz o tempo.
A outra parte precisa concordar ou participar?
Não necessariamente. Se o pedido for feito em conjunto ou a outra parte concordar, o procedimento é simplificado. Caso contrário, ela será citada para, se quiser, contestar em 15 dias, limitando-se a discutir os requisitos da homologação, e não o mérito da decisão estrangeira. Se estiver em local desconhecido, é possível a citação por edital, com nomeação de curador especial.
O que é carta rogatória e quando ela é usada?
A carta rogatória é o instrumento de cooperação jurídica internacional pelo qual a Justiça de um país pede à de outro a prática de atos como citações, intimações e produção de provas. No Brasil, o cumprimento de cartas rogatórias vindas do exterior também depende de autorização (exequatur) do STJ. Já o auxílio direto permite certos atos sem passar por esse procedimento.
Depois de homologada, como a decisão passa a valer?
Com a homologação, a sentença estrangeira passa a ter a mesma força de uma decisão brasileira. Em divórcios, é feita a averbação no registro civil e o estado civil é atualizado. Quando há obrigação de pagar, entregar bens ou cumprir guarda, a execução é feita perante a Justiça Federal, conforme o artigo 109, X, da Constituição.
Posso ser atendido morando fora do Brasil?
Sim. O atendimento é feito diretamente com o Dr. Adriano Sobreira, por videochamada e WhatsApp, para brasileiros que moram no exterior e estrangeiros com vínculos no Brasil. Os documentos podem ser enviados digitalmente e o processo de homologação no STJ tramita de forma eletrônica, sem necessidade de vir ao Brasil na maioria dos casos.
Por que contar com um advogado especialista em homologação?
Porque erros simples, como falta de apostila, tradução incompleta ou ausência de prova do trânsito em julgado, geram exigências e atrasos, e o caminho escolhido (STJ ou cartório) muda todo o procedimento. Com mais de 26 anos dedicados ao Direito Internacional, o Dr. Adriano avalia a decisão, organiza os documentos e acompanha o caso até a averbação ou o cumprimento no Brasil, sem garantir um resultado específico.
